No HC 106566, que foi analisado pela 2ª Turma do STF, cujas
partes são notoriamente conhecidas pelas Operações Satiagraha e Chacal, o Ministro
Relator Gilmar Mendes entendeu que o endereço
profissional também estaria protegido contra o ingresso não consentido, sem
autorização judicial, na forma do art.
5º XI, da CF (inviolabilidade do domicílio), devendo os equipamentos de
informática apreendidos serem devolvidos à instituição financeira.
Para o Ministro Relator, mandados de busca e apreensão não podem ter conteúdo genérico e muito
menos imprecisão quanto ao local de sua realização, motivos e os fins da
diligência, sob pena de ofensa ao art. 243 do CPP. Como não houve
equívoco em relação à localização do endereço alvo da primeira busca, que foi
facilmente identificado pelos policiais, não se sustentou o argumento de que
não haveria necessidade de indicar endereço determinado para segunda.
Por fim, o Ministro Gilmar Mendes ainda explicou que um
ofício não é um mandado de busca e apreensão, e não poderia ter autorizado tal
medida extraordinária.
Por estas razões, a busca e apreensão realizada deve ser
considerada ilegítima, e a prova considerada como ilicitamente obtida e
excluída do processo, nos termos do art. 157, §3º, do CPP.
Informativo do STF de nº 771, período de 8 a 12 de dezembro
de 2014.
Busca e apreensão e autorização judicial - 1
HC 106566/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 9.12.2014.
(HC-106566)
Busca e apreensão e autorização judicial - 2
O relator ressaltou que, embora a Constituição empregasse o
termo “casa” à proteção contra a busca domiciliar não autorizada, essa proteção
iria além do ambiente doméstico. O art. 150, §4º, do CP, ao definir “casa” para
fins do crime de violação de domicílio, traria conceito abrangente do termo (“A
expressão ‘casa’ compreende: I - qualquer compartimento habitado; II - aposento
ocupado de habitação coletiva; III - compartimento não aberto ao público, onde
alguém exerce profissão ou atividade”). Assim, o conceito de “casa”
estender-se-ia aos escritórios profissionais. Reputou que a busca e apreensão de
documentos e objetos realizados por autoridade pública no domicílio de alguém,
sem autorização judicial fundamentada, revelar-se-ia ilegítima, e o material
eventualmente apreendido configuraria prova ilicitamente obtida. Assim, refutou
o argumento de que o mandado de busca e apreensão não precisaria indicar
endereço determinado. Enfatizou que a legislação processual determinaria que o
mandado contivesse, precisamente, o local da diligência (CPP, art. 243). A
indicação, no caso concreto, não deixara margem para dúvidas e não teria
ocorrido equívoco na localização do endereço da busca. O local não seria de
difícil identificação, como comumente ocorreria no meio rural. Concluiu que,
desde o início, os policiais teriam identificado o 28º andar como alvo da diligência.
Em seguida, pediu vista a Ministra Cármen Lúcia.
HC 106566/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 9.12.2014.
(HC-106566)
É um concurseiro que não irá desistir até conquistar a aprovação no concurso público da Magistratura. Também advoga e escreve artigos para o PROJETO MAGISTRATURA.
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